Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
12/04/2024
Data da divulgação do extrato:
16/04/2024
Data da ratificação:
16/04/2024
Valor estimado: R$
54.172,95
Motivo da escolha da origem
Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Preços realizada conforme IN 65/2021, através da ferramenta Banco de Preços. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, somente (01) uma empresa apresentou proposta, qual seja, MENDONÇA DE SOUSA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 01.273.817/0001-04, localizado na Rod. PA 279, Km 159, nº 906, Bairro Industrial, Tucumã-PA, CEP: 68385-000.
O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, portanto, documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço global, o que caracteriza sua proposta como vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã.
Em síntese, a proposta apresentada pela empresa é compatível com o pretendido pelo Órgão Legislativo, permanecendo esta escolha vinculada apenas a verificação do critério menor preço.
Justificativa do preço
Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação:
Art.75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, Inciso II do caput do art. 75, no valor de R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).
Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º:
‘As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. ”
Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas (01) uma proposta adequada no valor de R$ 54.172,95 (Cinquenta e Quatro Mil, Cento e Setenta e Dois Reais e Noventa e Cinco Centavos), conforme proposta demonstrada nos autos processuais: Empresa: MENDONÇA DE SOUSA COMÉRCIAL LTDA, CNPJ: 01.273.817/0001-04, recebida através do E-mail: licitacao@cmtucuma.pa.gov.br.
Ainda, em relação aos preços nota-se que estão compatíveis com a realidade praticada no mercado e em se tratando de produto similar, poderá a Administração adquirir sem qualquer afronta à Lei de regência dos Certames Licitatórios.
Fundamentação legal
Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HIGIENE/LIMPEZA E COPA/COZINHA PARA A UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.
