Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 15/07/2024

Data da divulgação do extrato: 29/07/2024

Data da ratificação: 19/07/2024

Valor estimado: R$ 40.501,00

Motivo da escolha da origem

Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Preços de acordo com IN 65/2021. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, somente (01) uma empresa apresentou proposta, sendo: V A OLIVEIRA SERVIÇOS, CNPJ: 10.710.681/0001-35, localizada na Avenida Brasil, Nº 661, Setor Tapajós, Tucumã/PA, CEP: 68385-000. Portanto, acatou-se a proposta da empresa supra, como adequada por ofertar o menor preço, conforme, demonstrada nos autos processuais. O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço global, o que caracteriza sua proposta como vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã. Em síntese, a proposta apresentada pela empresa é compatível com o pretendido pelo Órgão Legislativo, permanecendo esta escolha vinculada apenas a verificação do critério menor preço.

Justificativa do preço

Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação: Art.75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, Inciso II do caput do art. 75, no valor de R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos). Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado, conforme IN 6/2021, para aferir o preço médio e ainda, de acordo orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º: “As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”. Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas (01) uma proposta, sendo da empresa: V A OLIVEIRA SERVIÇOS, CNPJ: 10.710.681/0001-35, localizada na Avenida Brasil, Nº 661, Setor Tapajós, Tucumã/PA, CEP: 68385-000, com valor de R$ 40.501,00 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E UM REAIS), recebida através do E-mail: licitacao@cmtucuma.pa.gov.br, a proposta adequada por ofertar o menor preço, conforme, demonstrada nos autos processuais. Ainda, em relação aos preços nota-se que estão compatíveis com a realidade praticada no mercado e em se tratando de produto similar, poderá a Administração adquirir sem qualquer afronta à Lei de regência dos Certames Licitatórios.

Fundamentação legal

Art. 75, Inciso II, Lei 14133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.