Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 21/02/2025

Data da divulgação do extrato: 06/03/2025

Data da ratificação: 21/02/2025

Valor estimado: R$ 38.790,00

Motivo da escolha da origem

Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Preços realizada conforme IN 65/2021, através da ferramenta Banco de Preços. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, somente (01) uma empresa apresentou proposta através do e-mail: licitacao@cmtucuma.pa.gov.br, qual seja, EMPORIUM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 02.941.588/0001-03, localizado na Rua Cupuaçu, nº 67, Setor Morumbi, Tucumã-PA, CEP: 68385-000. O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, portanto, documentação exigida, ofertando menor preço global, o que caracteriza sua proposta como vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã. Em síntese, a proposta apresentada pela empresa é compatível com o pretendido pelo Órgão Legislativo, permanecendo esta escolha vinculada apenas a verificação do critério menor preço. Por fim a escolha do fornecedore se deu em razão dos mesmos demostrarem capacidade de fornecimento do objeto, responsabilidade quanto aos prazos de entrega e ciência da importância de fornecer os produtos dentro dos padrões exigidos.

Justificativa do preço

Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação: Art.75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, Inciso II do caput do art. 75, no valor de R$ 62.725,59 (Sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º: ‘As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. ” Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas (01) uma proposta adequada no valor de R$ 38.790,00 (Trinta e oito mil, setecentos e noventa reais), conforme proposta demonstrada nos autos processuais da empresa: EMPORIUM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 02.941.588/0001-03, recebida através do E-mail: licitacao@cmtucuma.pa.gov.br. Ainda, em relação aos preços nota-se que estão compatíveis com a realidade praticada no mercado e em se tratando de produtos similar, poderá o Poder Legislativo adquirir sem qualquer afronta à Lei de regência dos Certames Licitatórios.

Fundamentação legal

Art. 75, Inc. II. Lei 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK (TIPO SALGADOS E BOLOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.