Tipo: MENOR PREÇO

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objetivo suprir as necessidades do município de Tucumã, atendendo á demanda da Câmara municipal de Tucumã, com fulcro no art. 24, inciso IV da lei nº 8.666,/93, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, que por sua vez viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exisgências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que o preço encontra-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal citado: Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS; IV - "nos casos de emerg~encia ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obrs, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 dias consecutivos e initeruptos, contados da ocorr~encia da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos".

Informações do objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria, em caráter deemergência, para as necessidades do poder legislativo.