Ementa

REPASSAR EM FORMA DE ABONO AOS PROFESSORES DA REDE MUNINICIPAL DE ENSINO O VALOR CORRESPONDENTE A 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO RECEBIDO NO FINAL DO EXERCÍCIO PASSADO DO GOVERNO FEDERAL, BEM COMO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO 40% EM INFRAESTRUTURA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE ACORDO COM A SEGUINTE

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\fi709\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 H\'e1 alguns anos o Munic\'edpio entrou com uma a\'e7\'e3o judicial em busca de reaver diferen\'e7as indevidamente retidas pelo Governo Federal, referentes ao repasse do FUNDEF a este Munic\'edpio.\par
A justi\'e7a reconheceu o reten\'e7\'e3o indevida e requereu, atrav\'e9s de Precat\'f3rio, a garantia do pagamento em favor do Munic\'edpio, tendo o mesmo ocorrido em dezembro de 2016.\par
\'c9 cristalino que as reten\'e7\'e3o havidas n\'e3o foram da receita bruta do Munic\'edpio e sim da parcela especifica do FUNDEB, dai que n\'e3o pode o Poder Executivo, fazer uso do recurso fora de sua finalidade constitucional que \'e9 na Educa\'e7\'e3o, pois de outra forma estar\'e1 incorrendo em grave erro, pass\'edvel, inclusive, se improbidade por desvio de aplica\'e7\'e3o de recurso carimbado.\par
Desta forma, nada mais justo que a aplica\'e7\'e3o dos 60% em forma de abono aos profissionais de magist\'e9rio, na forma do seu regulamento, e o restante dos 40% em infraestrutura que tanto o sistema educacional do munic\'edpio necessita. \par
\pard\qj\f1\par
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