Resumo
REPASSAR EM FORMA DE ABONO AOS PROFESSORES DA REDE MUNINICIPAL DE ENSINO O VALOR CORRESPONDENTE A 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO RECEBIDO NO FINAL DO EXERCÍCIO PASSADO DO GOVERNO FEDERAL, BEM COMO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO 40% EM INFRAESTRUTURA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE ACORDO COM A SEGUINTE