Ementa

SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 01- OS VALORES DE TODAS AS RECEITAS PRÓPRIAS (IPTU, ISS, TAXAS DE LICENÇAS, TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RECEIRTAS DE SERVIÇOS E OUTROS), AUFERIDAS PELO MUNICÍPIO ( PREFEITURA) DE TUCUMÃ, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017. 02- OS VALORES DE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS DE TUCUMÃ, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017. 03- OS VALORES DE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS DE TUCUMÃ, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017. 04- OS VALORES DE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS PELO FUNDO MUNICIAPL DE EDUCAÇÃO DE TUCUMÃ, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}{\f2\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\sl360\slmult1\qj\f0\fs24\tab Dentre as atribui\'e7\'f5es dos membros do Poder Legislativo, destaca-se a fiscaliza\'e7\'e3o financeira e or\'e7ament\'e1ria do Poder Executivo Municipal no que concerne a administra\'e7\'e3o das finan\'e7as p\'fablicas.\par
Desde o final do exerc\'edcio de 2016, por exemplo, se escuta coment\'e1rios sobre um repasse de recursos de uma a\'e7\'e3o judicial movida pelo munic\'edpio contra a Uni\'e3o que ganhou o repasse de uma diferen\'e7a do FUNDEB sem que se saiba com clareza qual o valor e como o mesmo est\'e1 sendo aplicado.\par
Entendo nobres colegas, que o Vereador n\'e3o pode ficar como mero espectador do que se passa no Executivo, principalmente com rela\'e7\'e3o \'e0 administra\'e7\'e3o dos recursos financeiros que diz respeito a toda a sociedade. O cidad\'e3o chega a qualquer membro desta Casa e pergunta sobre as receitas municipais e eu tenho certeza que nenhum de n\'f3s saber\'e1 dar a m\'ednima satisfa\'e7\'e3o a quem nos procura.\par
Observem que esta prerrogativa esta expressa na Constitui\'e7\'e3o Federal e tamb\'e9m na nossa Lei Org\'e2nica. Um requerimento desta natureza n\'e3o era nem pra ser apresentado, se o Chefe do Executivo comunicasse a entrada das receitas na Prefeitura.\par
Refiro-me tamb\'e9m a recursos de convenio que tem que ser comunicado a C\'e2mara de Vereadores, aos partidos pol\'edticos, aos sindicatos e associa\'e7\'f5es e, pelo menos para a C\'e2mara tal comunica\'e7\'e3o n\'e3o acontece.\par
N\'e3o queiram entender este requerimento como um ato de retalia\'e7\'e3o ou coisa parecida, pois nosso relacionamento como o Executivo \'e9 excelente. Este requerimento tem como finalidade sim at\'e9 ajudar o Prefeito, esclarecendo a popula\'e7\'e3o de que recursos ele disp\'f5e para trabalhar, defendendo-o das mentes maldosas que acham que a Prefeitura nada em Dinheiro, quando bem que os recursos mal entendem as necessidades m\'ednimas da popula\'e7\'e3o.\par
No entanto, temos que ter informa\'e7\'f5es precisas para que possamos informar a quem nos procura, al\'e9m de ser nossa obriga\'e7\'e3o com representantes do povo, acompanhar a administra\'e7\'e3o or\'e7ament\'e1ria e financeira.\par
Espero, portanto o apoio dos senhores, pois que o requerimento \'e9 pertinente.\par
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\pard\sa200\sl276\slmult1\qj\lang22\f2\fs22\par
\pard\qj\lang1046\f0\fs24\par
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