Ementa

POSTERGAÇÃO DO PRAZO DESCRITO NO ART. 2° PARAGRÁFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°532/2014, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÕVEL URBANO A EMPRESA MUNDIAL BONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 Encaminho para exame dos \'ednclitos vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei n\'ba 02/2017, que altera a Lei n\'ba 532, de 10 de Outubro de 2014, que autorizou o Poder Executivo municipal a doar im\'f3vel urbano a Empresa Bone e \'e1 outras provid\'eancias.\par
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A presente proposi\'e7\'e3o tem por objetivo dilatar o prazo anteriormente concedido ao ent\'e3o donat\'e1rio, passando assim a conceder mais dois anos para o cumprimento de sua obriga\'e7\'e3o descrita no caput art. 2\'b0 Lei Municipal 532/2014, qual seja, constru\'e7\'e3o e funcionamento de uma Graxaria objetivando o reaproveitamento de subprodutos animais. \par
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A empresa donataria requereu a este ente municipal a posterga\'e7\'e3o do prazo, expondo que devido a dificuldades financeiras n\'e3o conseguiu em tempo h\'e1bil adimplir suas obriga\'e7\'f5es no prazo anteriormente concedido na lei 532/2014.\par
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Assim, diante das justificativas supra citadas, solicitamos a aprecia\'e7\'e3o por parte de vossas excel\'eancias deste Projeto de Lei, em regime de urg\'eancia especial.\par
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