Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Bookman Old Style;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\fi708\sb100\sa100\qj\f0\fs24 Encaminho a esta Egr\'e9gia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal para gest\'e3o da movimenta\'e7\'e3o dos recursos do FUNDEB.\par
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Resta-nos ressaltar que tratasse de uma exig\'eancia legal para que o Munic\'edpio cumpra a formalidade cont\'e1bil de aplica\'e7\'e3o e gasto do recurso do FUNDEB.\par
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Assevero sem olvidar que a aprova\'e7\'e3o do Projeto por esta t\'e3o respeitada Casa, \'e9 de deveras import\'e2ncia, raz\'e3o pelo qual, o Executivo Municipal espera a aprova\'e7\'e3o do presente Projeto que ora se apresenta, invocando o apoio e reconhecimento por parte dos nobres Vereadores. \par
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