PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0019/2021

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/11/2021
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Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ/PA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO PARA APOSENTADORIAS PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIAS COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/11/2021 30ª SESSÃO ORDINÁRIA mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXECUTIVO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PREFEITO

EXECUTIVO MUNICIPAL

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