Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ/PA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO PARA APOSENTADORIAS PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIAS COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
22/11/2021 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
EXECUTIVO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITO |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?