PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0001/2022

Informações da matéria
Autor: DAVINA KELEN RODRIGUES CURCINO DOS SANTOS
Data: 21/02/2022
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Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11,340/2006 (MARIA DA PENHA).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/02/2022 1ª SESSÃO ORDINÁRIA mais APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  APRESENTADO  ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERTINENTES   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DAVINA GUERREIRA - MDB

1º SECRETÁRIO(A)

MDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

CM CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA

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