Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIRETÓCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA mais | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | APRESENTADO | APRESENTADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXECUTIVO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITO |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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