Ementa

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
{\colortbl ;\red0\green0\blue0;}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi709\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 O presente projeto, al\'e9m de tratar a mat\'e9ria de forma mais completa e detalhada, visa dar cumprimentos ao disposto no TAG/2017, expedida pelo Tribunal de Contas dos Munic\'edpios do Estado do Par\'e1 - TCM. \par
Com a proposi\'e7\'e3o em tela, busca-se excluir todos os pontos que possam causar interpreta\'e7\'f5es distorcidas e que fujam ao interesse p\'fablico nas autoriza\'e7\'f5es de viagens com concess\'f5es de di\'e1rias no Legislativo Municipal. \par
Nobres, entende-se que as di\'e1rias \'e9 atualmente o instrumento legal mais adequado utilizado na indeniza\'e7\'e3o de despesas de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato normativo pr\'f3prio do respectivo Poder, com presta\'e7\'e3o de contas simplificada e empenho pr\'e9vio ordin\'e1rio. \par
\cf1 O manual pr\'e1tico do TCM/PA, \fs23 PARA FORNECIMENTO, ACOMPANHAMENTO E COMPROVA\'c7\'c3O DE DESPESAS COM \ldblquote DI\'c1RIAS DE VIAGENS\rdblquote , \fs24 traz orienta\'e7\'f5es t\'e9cnicas e procedimentais na concess\'e3o de di\'e1rias de viagens dos servidores p\'fablicos e agentes pol\'edticos, \'e0 luz da \i expertise \i0 fiscalizat\'f3ria desenvolvida atualmente naquela Corte de Contas.\par
\cf0\'c9 nesse mesmo contexto defendido pelo \'f3rg\'e3o respons\'e1vel pelo Controle Externo do Estado que estamos buscando disciplinar o assunto de maneira clara e que venha atender o total interesse p\'fablico local na autoriza\'e7\'e3o de viagens com concess\'e3o de di\'e1rias. \par
Com esses argumentos, solicitamos aos demais pares o apoio necess\'e1rio para a aprova\'e7\'e3o da presente proposta. \par
\pard\ltrpar\qj\f1\par
}