Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\fi708\sl360\slmult1\qj\f0\fs22 Submetemos \'e0 aprova\'e7\'e3o dessa C\'e2mara de Vereadores o PROJETO DE LEI N\'ba 06 DE 05 DE MAIO DO ANO DE 2017, o qual disp\'f5e quanto a contrata\'e7\'e3o por tempo determinado para atender \'e0 necessidade tempor\'e1ria de excepcional interesse p\'fablico, nos termos do inciso IX do art.37 da Constitui\'e7\'e3o Federal e d\'e1 outras provid\'eancias.\cf1\ul\b\par
\pard\sl360\slmult1\qj\cf0\ulnone\b0\par
\tab A apresenta\'e7\'e3o do presente projeto de lei se justifica para normatiza\'e7\'e3o do car\'e1ter excepcional na contrata\'e7\'e3o de servidores tempor\'e1rios deste ente municipal em observ\'e2ncia ao disposto em nossa carta magna, bem como na Resolu\'e7\'e3o n.\'ba 003/2016/TCM-PA.\par
\par
\tab Esclare\'e7o que o concurso p\'fablico 01/2011 encontrasse suspenso por decis\'e3o liminar do douto magistrado da comarca de Tucum\'e3-PA, processo este que tomou o numero 0005354-96.2013.8.14.0062.\par
\pard\fi708\li708\sl360\slmult1\qj\par
Assim, diante das justificativas supra, solicitamos a aprecia\'e7\'e3o por parte de Vossas Excel\'eancias deste Projeto de Lei em regime de urg\'eancia especial com dispensa dos interst\'edcios administrativos desta casa de leis. \par
\pard\li708\sl360\slmult1\qj\par
\pard\qj\f1\fs24\par
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