PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIARIOS ENISSEX NOS ESTABELICIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, REPATIÇÕES PUBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FEIRAS COMUNITÁRIAS, SHOPPINGS E EM EVENTOS E SHOWS NO MUNICIPIO DE TUCUMÃ - PA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Executivo Municipal Poder Executivo Municipal |
Prefeito |
Tucuma |
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