Ementa

SOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA LEI MUNICIPAL PARA RECONHECER A LEI DE INSALUBRIDADE PARA TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\cbpat2\sa120\sl360\slmult1\qj\cf1\f0\fs24 Excelent\'edssimo senhor Presidente e Nobres Vereadores este pedido se faz necess\'e1rio em raz\'e3o de que estes servidores exercem fun\'e7\'f5es de riscos para sa\'fade. A Insalubridade j\'e1 \'e9 reconhecida por Lei Federal. Existem varias Leis que s\'e3o renovadas, e emendadas. Cabe ao Munic\'edpio criar e aprovar a insalubridade para os seus servidores.\par
O Governo Federal reconhece a insalubridade em Grau M\'e1ximo e M\'e9dio, garantido este adicional em valores variados a cada classe em seu risco. \par
Assim sendo, pe\'e7o apoio aos nobres colegas Vereadores na aprova\'e7\'e3o desse requerimento, bem como o entendimento do Excelent\'edssimo Senhor Prefeito neste pleito.\par
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