Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICO DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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22/08/2022 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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EXECUTIVO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITO |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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