DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO MOTOCICLETA DENOMINADO "MOTOTÁXI" E, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 158 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/11/2022 09:00:00 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA mais | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | APRESENTADO | ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERTINENTES |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Plenário Câmara Municipal de Tucumã |
Plenário |
Tucumã |
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