Ementa

REQUER PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ NO SENTIDO DE PROVOCAR O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA VISANDO A ANULAÇÃO EM DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO QUE ENCONTRA-SE SOB JUDICE, DE MODO À LIBERAR A REALIZAÇÃO DE UM NOVO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL SEM VÍCIO

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\fi709\sl360\slmult1\qj\b\f0\fs24 CONSIDERANDO\b0 o fato de que no dia 13/12/2013 o Minist\'e9rio P\'fablico Estadual, ap\'f3s instaura\'e7\'e3o de um Inqu\'e9rito Civil P\'fablico ajuizou A\'e7\'e3o Civil P\'fablica em desfavor do Munic\'edpio de Tucum\'e3 e FIBRA - FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZONIA, feito de n\'ba. 0005354-96.2013.8.14.0062, visando a anula\'e7\'e3o do concurso p\'fablico realizado, diante de in\'fameros v\'edcios realizados, e at\'e9 o presente momento inexiste senten\'e7a \'e0 respeito do caso;\par
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\pard\fi567\sl360\slmult1\qj\tab\b CONSIDERANDO \b0 que a necessidade de realiza\'e7\'e3o do concurso p\'fablico \'e9 real, pois, a situa\'e7\'e3o f\'e1tica hoje existente implica ao Munic\'edpio preju\'edzos, haja vista que a n\'e3o realiza\'e7\'e3o de concurso p\'fablico resulta na contrata\'e7\'e3o de servidores tempor\'e1rios, o que implica em um gasto de encargos tribut\'e1rios \'e0 maior na ordem 7,14% sobre a folha de pagamento. Isto porque, a contribui\'e7\'e3o para o Regime Geral de Previd\'eancia (INSS) tem uma al\'edquota de 20% + 02% de RAT + 01% de FAP, enquanto que esta mesma al\'edquota pelo Regime Pr\'f3prio de Previd\'eancia Municipal (IPMT) \'e9 na ordem de 15,86%.\par
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\pard\fi709\sl360\slmult1\qj\b CONSIDERANDO \b0 por fim que al\'e9m do preju\'edzo supra mencionado, em se tratando de servidores p\'fablicos efetivos, estes contribuir\'e3o para o Instituto de Previd\'eancia Municipal, fortalecendo o IPMT, enquanto que, em se tratando de servidores contratados contribuir\'e3o para o Regime Geral - INSS.\par
Pelos motivos invocados, reiteramos a ado\'e7\'e3o de medidas legais cab\'edveis para elabora\'e7\'e3o de um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Minist\'e9rio P\'fablico Estadual para possibilitar a realiza\'e7\'e3o de novo concurso, e efetiva nomea\'e7\'e3o dos aprovados.\par
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