Ementa

DISPÕE SOBRE O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL NO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi567\sb100\sa100\qj\f0\fs20 Considerando que compete ao munic\'edpio, legislar sobre mat\'e9rias de interesse local, na forma como disposto no art. 30, I da Constitui\'e7\'e3o Federal. \par
Considerando que a Lei 11.603/07, autoriza o labor aos domingos no com\'e9rcio em geral, na forma da legisla\'e7\'e3o municipal. E, que o munic\'edpio de Tucum\'e3, at\'e9 a presente data n\'e3o possui nenhuma norma neste sentido, entendemos caros Edis, que este projeto de lei visa preencher esta lacuna legislativa.\par
Sobretudo, considerando o impasse existente entre sindicatos locais, tanto de representatividade de empregados, como de empregadores, que podem atingir n\'e3o apenas estas duas classes, mas a sociedade como um todo, haja vista que a mesma depende de uma s\'e9rie de servi\'e7os comerciais aos domingos e at\'e9 mesmo feriados. \par
Raz\'e3o pela qual, entendemos que deve este PL, ser apreciado em \ul\i Urg\'eancia Simples\ulnone\i0 , dispensando-se os pareceres das comiss\'f5es, exatamente por se tratar de mat\'e9ria urgente e cuja legisla\'e7\'e3o, \'e9 simples, direta e objetiva.\b \b0 Dispensando-se os pareceres das comiss\'f5es.\b \b0\par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
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