SOLICITA O CUMPRIMENTO DAS LEIS 11.738/2008, EM ESPECIAL O ARTIGO 2º, QUE TRATA DA 1/3 (UM TERÇO) DA CARGA HORÁRIA PARA TRABALHO EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE) E DA LEI MUNICIPAL 214/2001, QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS ABRANGENDO TODO O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/03/2023 09:00:00 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA mais | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | APRESENTADO | APRESENTADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Executivo Executivo Municipal |
Administração |
Tucumã |
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