PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 011/2017

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Autor: EXECUTIVO
Data: 22/08/2017
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Ementa

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 Encaminho para exame dos \'ednclitos vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei n\'ba 011/2017, que disp\'f5e sobre as atribui\'e7\'f5es do cargo de agente tribut\'e1rio no Munic\'edpio de Tucum\'e3, e d\'e1 outras provid\'eancias.\par
\pard\ltrpar\sb120\sa120\sl360\slmult1\qj\tab O presente Projeto-de-Lei tem por objetivo atribuir as compet\'eancias do agente tribut\'e1rio, conforme solicita\'e7\'e3o do ilustre Delegado da Receita Federal do Brasil, especificamente para comprovar as exig\'eancia legais estabelecida na Instru\'e7\'e3o Normativa RFB n\'ba 1.640/16.\par
\tab As exig\'eancias estabelecidas na pressente instru\'e7\'e3o normativa decorre dos preenchimentos dos requisitos necess\'e1rios para a celebra\'e7\'e3o do conv\'eanio de arrecada\'e7\'e3o do ITR entre o Munic\'edpio e a Receita Federal do Brasil.\par
\pard\ltrpar\qj\f1\par
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Nome Cargo Orgão

Plenário Câmara Municipal de Tucumã

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Tucumã

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