PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 012/2017

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Autor: EXECUTIVO
Data: 30/05/2017
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Ementa

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO IMÓVEL PÚBLICO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL PRO MULHER (EMEIEF) PARA A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MESTER S/S LTDA- ME, FAMAP, CNPJ 09.265.775-0001-63

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl360\slmult1\f0\fs24 Encaminhamos a an\'e1lise e delibera\'e7\'e3o dessa C\'e2mara de Vereadores o PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\'ba012/2017 , que disp\'f5e sobre a CESS\'c3O DE USO DO IM\'d3VEL P\'daBLICO, ESCOLA MUNICIPAL ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL PRO MULHER (EMEIEF) PARA A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA - ME, FAMAP, CNPJ 09.265.775/0001-63.\par
\tab Os benef\'edcios da implementa\'e7\'e3o do ensino superior no munic\'edpio de Tucum\'e3-PA e regi\'e3o s\'e3o imensur\'e1veis, tendo como maior benefici\'e1rio toda a sociedade.\par
\tab Este ente munic\'edpio priva pelos interesses de seus mun\'edcipes devendo assim apoiar e incentivar a implementa\'e7\'e3o de institui\'e7\'f5es educacionais no munic\'edpio e regi\'e3o.\par
\pard\ltrpar\tab A seriedade, solides a estrutura f\'edsica da FAMAP em outros munic\'edpios, tais como Parauapebas-PA pode ser verificada em visitas \b\i in loco\b0\i0 , ou mesmo pelo site \ul http: // \cf1 www.faculdadefamap.educ.br/index.php \cf0\par
\ulnone\tab Por fim complementamos estas justificativas e ratificamos o exposto pela FAMAP em seu oficio 032/2017 em anexo, como fundamenta\'e7\'e3o das raz\'f5es e necessidade de realiza\'e7\'e3o da referida cess\'e3o de uso de bem p\'fablico.\par
\tab Ante ao exposto e considerando que o projeto de lei em anexo se reveste de grande import\'e2ncia para o Munic\'edpio, requerermos que o projeto de lei em anexo tramite em regime de urg\'eancia neste Poder Legislativo, por fim esperamos que o mesmo seja aprovado em unidade pelos nobres vereadores.\par
\pard\ltrpar\qj\f1\par
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Plenário Câmara Municipal de Tucumã

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Tucumã

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