SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº. 14.443, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 QUE MODIFICA AS EXIGENCIAS PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA E VASECTOMIA NO ÃMBITO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ELENILDE FEITOSA SILVA | CADASTRADO | |
| 15/05/2023 09:00:01 | APRESENTADO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS mais | APRESENTADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Executivo Executivo Municipal |
Administração |
Tucumã |
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