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Autor: DAVINA KELEN RODRIGUES CURCINO DOS SANTOS
Data: 15/05/2023
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Resumo
SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº. 14.443, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 QUE MODIFICA AS EXIGENCIAS PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA E VASECTOMIA NO ÃMBITO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
15/05/2023 11ª SESSÃO ORDINÁRIA mais APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  APRESENTADO  APRESENTADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DAVINA GUERREIRA - MDB

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXECUTIVO EXECUTIVO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO

EXECUTIVO

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