DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE UTILIZEM SENHAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO A COLOCAREM AVISO SONORO, COM FINS DE ATENDER AS PESSOAS CEGAS OU COM BAIXA VISÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/10/2023 09:00:01 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA mais | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | APRESENTADO | APRESENTADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Executivo Executivo Municipal |
Administração |
Tucumã |
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