Ementa

O ORGÃO MINISTERIAL INSTAURE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM O FITO DE APURAR A RESPONSABILIDADE DA CELPA EM RELAÇÃO A ESTA VERDADEIRA INDÚSTRIA DE MULTAS APLICADAS EM NOSSA CIDADE

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24\par
\pard\ltrpar\fi709\qj\'c9 de conhecimento p\'fablico que os funcion\'e1rios da CELPA n\'e3o tem crit\'e9rio t\'e9cnico para autuar incautos consumidores sob as alega\'e7\'f5es mais diversas, principalmente desvio de energia.\par
\pard\ltrpar\qj\b Apenas para exemplificar:\par
\pard\ltrpar\fi709\qj\b0 Se um cidad\'e3o deixar a casa fechada e passar tr\'eas meses fora, logico que o consumo de energia cair\'e1. No entanto ao retornar e voltar o consumo normal lhe ser\'e1 aplicada uma multa sob a alega\'e7\'e3o de que por tr\'eas meses houve desvio de energia devido o consumo estar baixo. Ora, isto parece at\'e9 brincadeira.\par
\pard\ltrpar\qj Por outro lado, e isso \'e9 o mais grave. O funcion\'e1rio da CELPA chega na casa, alega que o medidor esta avariado e aplica uma multa. Ora o consumidor n\'e3o tem conhecimento se realmente o aparelho est\'e1 avariado ou se esta havendo malandragem do funcion\'e1rio da concession\'e1ria.\par
\pard\ltrpar\fi709\qj Minha preocupa\'e7\'e3o no momento, senhor Presidente, senhores vereadores \'e9 que nos estamos sentados em um barril de p\'f3lvora prestes a explodir, pois a popula\'e7\'e3o n\'e3o esta mais aguentando tanta explora\'e7\'e3o da CELPA e qualquer momento pode isto gerar uma onda de viol\'eancia sem precedentes na cidade, pois os consumidores est\'e3o a merc\'ea da vontade da concession\'e1ria.\par
E o pior as multas aplicadas s\'e3o sempre em valores astron\'f4micos superiores a capacidade de pagamento de 90% dos consumidores. Onde vamos chegar?\par
Somente o Minist\'e9rio P\'fablico poder\'e1 atrav\'e9s de um Inqu\'e9rito Administrativo, esclarecer o que nesta caixa preta da CELPA porque ningu\'e9m consegue ser atendido decentemente no escrit\'f3rio da empresa.\par
\pard\ltrpar\fi567\qj\'c9 bom at\'e9 que seja averiguado se os funcion\'e1rios est\'e3o recebendo b\'f4nus pelas multas que aplicam, s\'f3 assim se explica a aplica\'e7\'e3o destas multas sem crit\'e9rio algum. E, que as multas impostas sem a devida comprova\'e7\'e3o de fraude, sejam interpeladas pela justi\'e7a.\par
\pard\ltrpar\cf1\fs16\par
\pard\ltrpar\qj\cf0\f1\fs24\par
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