Ementa

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIOE TUCUMÃ- PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\fi708\sl360\slmult1\qj\f0\fs22 Encaminho a esta Egr\'e9gia Casa Legislativa, presente projeto de lei que cria a Coordenadoria Municipal de Prote\'e7\'e3o e Defesa Civil (COMPDEC) do Munic\'edpio \b de Tucum\'e3-PA\b0 .\par
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Uma vez que a lei municipal 432/2011 a qual anteriormente no ano de 2011 criou a referida coordenadoria encontrasse desatualizada e sem que fosse regulamentada pelo Poder Executivo a \'e9poca, prazo este precluso, eivando assim a referida lei de inconstitucionalidade nos termos do art. 103 \'a72\'b0 da CF88, por ser esta ineficaz e inexeq\'fc\'edvel. \par
\par
\pard\fi709\sl360\slmult1\qj\cf0 Assevero sem olvidar que a aprova\'e7\'e3o do Projeto por esta t\'e3o respeitada Casa, \'e9 de deveras import\'e2ncia, raz\'e3o pelo qual, o Executivo Municipal espera a aprova\'e7\'e3o do presente Projeto que ora se apresenta, invocando o apoio e reconhecimento por parte dos nobres Vereadores. \par
\pard\sl360\slmult1\qj\par
\pard\qj\f1\fs24\par
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