DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO MOTOCICLETA DENOMINADA MOTOTÁXI E, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº.158 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: IRANEIDE RODRIGUES JOCOSKI AMARAL | CADASTRADO | |
| 04/03/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Plenário Câmara Municipal de Tucumã |
Plenário |
Tucumã |
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