Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUINDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/03/2024 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA mais | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ |
PLENÁRIO |
CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMA |
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