Resumo
CUMPRIMENTO DAS LEIS 11.738/2008, EM ESPECIAL O ART. 2°, QUE TRATA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA TRABALHO EXTRACLASSE ( HORA ATIVIDADE) E DA LEI MUNICIPAL 214/2001, QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS ABRANGENDO TODO O PERÍODO DE 45 DIAS.