Informações da matéria
Autor: DAVINA KELEN RODRIGUES CURCINO DOS SANTOS
Data: 01/04/2024
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Resumo
INDICA AO PODER EXECUTIVO, CUMPRIMENTO DA NOTA TÉCNICA N°. 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, NO QUE REFERE NA INCLUSÃO DO ALUNO DEFICIENTE SEM LAUDO MÉDICO DEFINITIVO, AFIM QUE SE GARANTA E EFETIVE O DIREITO AO AEE. A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO POR PARTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTE NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO, MAS COMPLEMENTAR UMA VEZ QUE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO PODERÁ SER CERCEADO PELA EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
01/04/2024 7ª SESSÃO ORDINÁRIA mais APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  APRESENTADO  APRESENTADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DAVINA GUERREIRA - MDB

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXECUTIVO EXECUTIVO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO

EXECUTIVO

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