Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.5º, NO INCISO II,DO § 3º, DO ART. 37 E NO §2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi709\sl360\slmult1\qj\f0\fs22 Encaminho a esta Egr\'e9gia Casa Legislativa, o presente projeto de lei que disp\'f5e sobre o acesso \'e0 informa\'e7\'e3o municipal.\par
\pard\ltrpar\fi708\sl360\slmult1\qj\par
A Lei de Acesso \'e0 Informa\'e7\'e3o (LAI) regulamenta o direito constitucional previsto no inciso XXXIII do Art. 5\'ba, no inciso II do \'a73\'ba do Art. 37, no \'a72\'ba do Art. 216 da Constitui\'e7\'e3o Federal e em conformidade com as disposi\'e7\'f5es da Lei Federal n\'ba 12.527/2011. Apesar de os direitos fundamentais, como o direito \'e0 informa\'e7\'e3o, terem car\'e1ter auto-aplic\'e1vel, ou seja, prescindam de regulamenta\'e7\'e3o que os viabilizem, a LAI d\'e1 maior clareza, robustez e efetividade ao direito fundamental da informa\'e7\'e3o, balizando o cidad\'e3o a respeito de seus direitos e determinando ao Estado os seus deveres frente \'e0s informa\'e7\'f5es p\'fablicas. \par
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\pard\ltrpar\fi708\sl360\slmult1\qj Al\'e9m de fortalecer a gest\'e3o p\'fablica, dado que lhe confere maior agilidade nos processos, transpar\'eancia nas decis\'f5es e clareza na guarda de informa\'e7\'f5es p\'fablicas, a Lei de Acesso \'e0 Informa\'e7\'e3o tamb\'e9m \'e9 um marco no que diz respeito ao Controle Social e gest\'e3o participativa dos recursos e decis\'f5es p\'fablicas.\par
\par
Assevero sem olvidar que a aprova\'e7\'e3o do Projeto por esta t\'e3o respeitada Casa, \'e9 de suma import\'e2ncia, raz\'e3o pelo qual, o Executivo Municipal espera a aprova\'e7\'e3o do presente Projeto que ora se apresenta, invocando o apoio e reconhecimento por parte dos nobres Vereadores. \par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
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