Ementa

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2017- MODIFICA O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DO ESTADO DO PARÁ

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\fi709\qj\cf1\f0\fs24 O presente projeto tem como objetivo firmar em nossa legisla\'e7\'e3o municipal maior, no caso, a Lei Org\'e2nica Municipal, dispositivo que possa disciplinar e garantir mais precisamente a natureza dos recursos que ir\'e3o compor a base de c\'e1lculo para o repasse financeiro efetuado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, discriminando o mais detalhadamente \'e0 fonte desses recursos, a fim de evitar um repasse aleat\'f3rio, baseado unicamente no crit\'e9rio do gestor municipal. Para tanto, a presente Emenda \'e0 Lei Org\'e2nica Municipal \'e9 medida necess\'e1ria.\par
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\pard\fi709\qj Oportuno destacar tamb\'e9m que o presente Projeto busca garantir a estabilidade do referido repasse, evitando eventuais preju\'edzos para a administra\'e7\'e3o do Poder Legislativo, por for\'e7a de redu\'e7\'f5es desses valores repassados ao crit\'e9rio \'fanico do prefeito municipal.\par
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\pard\fi709\qj Por fim, a presente Proposta de Emenda \'e0 Lei Org\'e2nica Municipal busca legalizar o Ordenamento Jur\'eddico concernente \'e0 mat\'e9ria em an\'e1lise, pois atualmente o dispositivo legal que garante o direito ao referido repasse est\'e1 unicamente fixado nos par\'e2metros da Constitui\'e7\'e3o Federal e da Constitui\'e7\'e3o do Estado do Par\'e1.\par
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\pard\fi709\qj Por outra banda, a mat\'e9ria objeto do presente Projeto j\'e1 foi tema de consulta perante a Corte de Contas dos Munic\'edpios do Estado do Par\'e1, cuja decis\'e3o favor\'e1vel foi ementada na Resolu\'e7\'e3o N\'ba 12.965 (Proc. N\'ba 201603225-00), que \'e9 parte integrante desta exposi\'e7\'e3o de motivos (ANEXO 01), tendo recebido parecer favor\'e1vel para a inclus\'e3o de outras receitas municipais, desde que estejam previstas expressamente na Lei Org\'e2nica Municipal. \par
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