Ementa

SOLICITA DO PODER EXECUTIVO TRABALHO DE LEVANTAMENTO DOS ACESSOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICANDO OS REQUISITOS DA LEI 10.098 DE 12/12/2000, EM SEU CAPÍTULO IV – DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO, PARA A ADEQUAÇÃO DA ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.