Ementa

DISPÕE SOBREA ALTERAÇÃO DA LEI DE TAXAS AMBIENTAIS NO MUNICIPIO DE TUCUMÃ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Calibri;}{\f1\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f2\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl360\slmult1\qc\f0\fs24\par
\pard\ltrpar\sl360\slmult1\qj\tab\f1 O presente projeto de Lei visa especificamente regulamentar a taxa ambiental prevista no C\'f3digo Tribut\'e1rio Municipal, Lei 412/2009\f0 .\par
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\tab\f1 A regulamenta\'e7\'e3o \'e9 necess\'e1ria visto que servir\'e1 ao munic\'edpio como amparo as necessidades de preserva\'e7\'e3o e manuten\'e7\'e3o do meio ambiente.\par
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\tab Com a aprova\'e7\'e3o dessa Lei, teremos recurso espec\'edfico e garantido para suprir essa necessidade, com a certeza de beneficiar toda a popula\'e7\'e3o e, ainda, gerar certo al\'edvio aos cofres p\'fablicos.\f0\par
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\tab\f1 O presente projeto de Lei visa sanar esse ambiente de inseguran\'e7a jur\'eddica que tem contribu\'eddo para que o licenciamento ambiental sofra com diversos problemas, assim resumidos: a) falta de clareza sobre os aspectos a serem avaliados, b) excesso de discricionariedade dos agentes p\'fablicos respons\'e1veis, c) aus\'eancia de prazos para manifesta\'e7\'e3o dos \'f3rg\'e3os competentes, d) crescente interfer\'eancia de \'f3rg\'e3os intervenientes no processo, e) ritos processuais inadequados \'e0s caracter\'edsticas dos diferentes empreendimentos, f) estabelecimento de condicionantes que extrapolam a an\'e1lise de impacto ambiental, e g) aus\'eancia de mecanismos de incentivos \'e0s boas pr\'e1ticas e \'e0s iniciativas volunt\'e1rias voltadas para a boa gest\'e3o ambiental\f0 .\par
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\tab\f1 Desta forma, o projeto de Lei procura estabelecer um marco legal equilibrado que cubra os principais problemas associados aos processos de licenciamento ambiental e confira seguran\'e7a jur\'eddica aos seus operadores e usu\'e1rios.\par
\pard\ltrpar\qj\f2\par
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