Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUCUMÃ ENCAMINHA À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL A CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl360\slmult1\qj\cf1\f0\fs28 O Projeto de Lei visa obter autoriza\'e7\'e3o legislativa a fim de instituir o Programa de Recupera\'e7\'e3o Fiscal de Tucum\'e3, para pessoas f\'edsicas e jur\'eddicas e d\'e1 outras provid\'eancias.\par
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\tab \cf0\'c9 do conhecimento de todos os pares desta Casa de Leis, as dificuldades econ\'f4micas dos cidad\'e3os deste munic\'edpio, deste modo, vemos uma grande dificuldade em receber os tributos municipais dos contribuintes, vez que, mal tem condi\'e7\'f5es de garantir uma subsist\'eancia digna para sua fam\'edlia, muito menos, cumprir com sua obriga\'e7\'e3o com o Munic\'edpio que dispensa grandes valores com servi\'e7os destinados a nossa popula\'e7\'e3o, e n\'e3o pode renunciar a tal receita por motivos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\par
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\tab Desta forma, o Executivo n\'e3o pode fechar os olhos para tal situa\'e7\'e3o, e vem atrav\'e9s deste projeto de Lei, elaborar um programa de Recupera\'e7\'e3o Fiscal no Munic\'edpio, com a finalidade de implementar a arrecada\'e7\'e3o, bem como, efetivar a regulariza\'e7\'e3o de cr\'e9ditos do Munic\'edpio, decorrentes de d\'e9bitos dos contribuintes, pessoas f\'edsicas e jur\'eddicas, proporcionando benef\'edcios para os contribuintes, pois pessoas f\'edsicas e jur\'eddicas poder\'e3o quitar seus d\'e9bitos fiscais em atraso de forma digna e segura, propiciando o restabelecimento financeiro e a manuten\'e7\'e3o das atividades produtivas.\par
\cf1\tab Considerando a necessidade de implementar a\'e7\'f5es para o cumprimento do Or\'e7amento Municipal no que se refere \'e0 recupera\'e7\'e3o de D\'edvida Ativa que ir\'e1 beneficiar o estado atrav\'e9s do aumento da arrecada\'e7\'e3o por interm\'e9dio do recolhimento de d\'edvidas que seriam de dif\'edcil recupera\'e7\'e3o e cuja cobran\'e7a envolveria altos custos administrativos.\par
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\tab O Poder Executivo Municipal diante da situa\'e7\'e3o, elaborou estudos visando melhorar os n\'fameros dessas receitas para aproxim\'e1-los do inicialmente previsto.\par
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\tab Al\'e9m disto, existe a necessidade de redu\'e7\'e3o do estoque atual da D\'edvida Ativa que apresenta n\'fameros consider\'e1veis e que necessitam de um resgate para que a arrecada\'e7\'e3o tenha n\'fameros mais positivos neste campo.\par
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\tab Considera-se tamb\'e9m que ser\'e1 oportunizado ao contribuinte a possibilidade de regulariza\'e7\'e3o dos seus d\'e9bitos para com a Fazenda Municipal, levando-se em conta as dificuldades de pagamento que inviabilizaram o adimplemento dos seus tributos, oferecendo uma maneira mais equ\'e2nime que leva em conta a capacidade contributiva da pessoa f\'edsica ou jur\'eddica que por diversas raz\'f5es encontra-se reduzida n\'e3o permitido o pagamento normal de suas obriga\'e7\'f5es.\par
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\tab Os benef\'edcios atingir\'e3o apenas o valor de multa e juros, os quais s\'e3o diretamente ligados ao atraso nos pagamentos dos tributos, preservando-se o principal e a corre\'e7\'e3o monet\'e1ria. Justifica-se ainda que as modalidades oferecidas neste projeto s\'e3o o m\'e1ximo poss\'edvel para que n\'e3o haja ren\'fancia de receita.\par
\tab Isto posto, o Poder Executivo Municipal leva \'e0 aprecia\'e7\'e3o dessa C\'e2mara de Vereadores o presente Projeto de Lei e pede a colabora\'e7\'e3o para a sua discuss\'e3o e aprova\'e7\'e3o.\par
\pard\ltrpar\cf0\fs20\par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
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