Ementa

RESOLUÇÃO Nº. 16.833/TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO PARÁ – TCM – EMENTA; PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO 2022. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. MULTAS AO FUMREAP.

Justificativa

A Resolução Nº. 16.833 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará refere-se à prestação de contas do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Tucumã, exercício 2022. O parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas indica que houve irregularidades que precisam ser corrigidas, porém não comprometem a aprovação. As multas aplicadas ao FUMREAP visam garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, visando sempre o interesse da coletividade.