Ementa

SOLICITA QUE SEJA RESPEITADO O DIREITO DOS PEDESTRES AO ACESSO ÀS CALÇADAS

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sl360\slmult1\qj\cf1\f0\fs24 Nobres Edis, venho atrav\'e9s deste solicitar que seja aplicada o disposto na Lei Municipal N\'ba 328/2006 que estabelece o C\'f3digo de Postura do Munic\'edpio de Tucum\'e3 Art. 65 \b\ldblquote que trata da proibi\'e7\'e3o ao embara\'e7amento ou impedimento do livre tr\'e2nsito de pedestres nas ruas, pra\'e7as, passeios, estradas e caminhos p\'fablicos, exceto para efeitos de obras p\'fablicas ou quando exig\'eancias policiais ou determinarem ou, ainda, quando autorizado pelo poder p\'fablico \rdblquote\b0 . Art. 67, incisos V e VI \b\ldblquote que pro\'edbe em passeios p\'fablicos o estacionamento de ve\'edculos, a coloca\'e7\'e3o ou condu\'e7\'e3o de volumes de grande porte ou materiais que dificultem tr\'e1fego de pedestres, portadores de defici\'eancia f\'edsica e carrinho de crian\'e7a.\rdblquote\par
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