PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0016/2025

Informações da matéria
Autor: Celso Lopes Cardoso
Data: 16/12/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE IPTU E DEMAIS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, PROMOVER CAMPANHA "IPTU PREMIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/12/2025 11:43:14 CADASTRADO 
AGENTE: IRANEIDE RODRIGUES JOCOSKI AMARAL
CADASTRADO   
16/12/2025 11:44:58 VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO  PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  mais
AGENTE: IRANEIDE RODRIGUES JOCOSKI AMARAL
APROVADO   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
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