PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF, VINCULADO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 016 -DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE IPTU E DEMAIS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, PROMOVER CAMPANHA "IPTU PREMIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/12/2025 12:40:23 | CADASTRADO | AGENTE: IRANEIDE RODRIGUES JOCOSKI AMARAL | CADASTRADO | |
| 16/12/2025 12:41:25 | APRESENTADO | PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - ORDEM DO DIA mais RELATOR: IRANEIDE RODRIGUES JOCOSKI AMARALCOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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