Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS DO MUNICÍPIO DE TUCUMÇÃ PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Com fundamento nos artigos 165 a 169 da Constituição Federall; na Constituição Estadual; na lei Orgânica do Município; na lei Complementar nº 101/2000; na Lei Federal nº 4.320/64, além de Portarias e manuais emanados do Egrégio Tribunal de Contas, a proposição visa estabelecer as metas e riscos fiscais bem como explicar a margem de expansão das despesas obrigatórias ede caráter continuado, para isso incluindo diretrizes para estimativa de receitas e fixação das despesas para o Município de Tucumã para o exercício financeiro de 2019, com o objetivo de propiciar meios para manter oequilíbrio das contas públicas e permitir uma gestão fiscal responsável pela administração pública municipal.

Ao dar cumprimento às obrigações constitucionais e aos referidos diplomas legais supracitados, proponho o presente Projeto de lei, que irá além de estabelecer as regras necessárias para a elaboração, aprovação e execução da lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, também consolidará bases fiscais para o alcance do desenvolvimento sustentável do Município de Tucumã.