Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 COM ELEVADA SATISFA\'c7\'c3O ESTAMOS ENCAMINHANDO A ESSA ESGR\'c9CIA C\'c2MARA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI QUE DISP\'d4S SOBRE O SISTEMA \'daNICO DE ASSIST\'caNCIA SOCIAL DE TUCUM\'c3 E D\'c1 OUTRAS PROVID\'caNCIAS.\par
A CONSTITUI\'c7\'c3O FEDERAL DE 1988 RECONHECE AS POLITICAS SOCIAIS COMO PPOL\'cdTICAS P\'daBLICAS, DEMARCANDO UMA MUDAN\'c7A DE PARADIGMA EM RELA\'c7\'c3O AO PADR\'c3O HIST\'d3RICO, SENDO FUNDAMENTAL DESTACAR A AMPLIA\'c7\'c3O DOS DIREITOS SOCIAIS E RECONHECIMENTO DA ASSIST\'caNCIA SOCIAL COMO POL\'cdTICA P\'daBLICA DE SEGURIDADE SOCIAL, DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDAD\'c3O QUE DELA NECESSITAR.\par
O ART. 194 DA CONSTITUI\'c7\'c3O FEDERAL CARACTERIZA A SEGURIDADESOCIAL COMO UM CONJUNTO INTEGRADO DE A\'c7\'d5ES DE INICIATIVASDOS PODERES P\'daBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR A SA\'daDE, A PREVID\'caNCIA E ASSIST\'caNCIA SOCIAL. OBSERVA- SE QUE A SEGURIDADESOCIAL \'c9 COMPOSTA A PARTIR DA FIXA\'c7\'c3O DO CONJUNTO DE NECESSIDADES QUE S\'c3O CONSIDERADAS B\'c1SICAS PARA A SOCIEDADE. NESSA LINHA A CONSTITUI\'c7\'c3O FEDERAL CONSTITUI O TRIP\'c9 COMPOSTO EM IGUALDADE DE CONDI\'c7\'d5ES PELAS POL\'cdTICAS P\'daBLICAS DA SA\'daDE, PREVID\'caNCIA SOCIAL E ASSIST\'caNCIA SOCIAL.\par
A ASSIST\'caNCIA SOCIAL ENCONTRA-SE DELINEADA NO ART. 203 DA CONSTITUI\'c7\'c3O FEDERAL COMO \'c0QUELA PROTE\'c7\'c3O DEVIDA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTIMENTEDE CONTRIBUI\'c7\'c3O PARA A SEGURIDADE SOCIAL. EM 1993 COM A EDI\'c7\'c3O DA LEI N\'ba8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DENOMINADA LEI ORG\'c2NICA DE ASSIT\'caNCIA SOCIAL - LOAS, ORGANIZOU-SE A ASSIT\'caNCIA SOCIAL POR MEIO DE UM SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DENOMIDADO SISTEMA \'daNICO DE ASSIT\'caNCIA SOCIAL - SUAS, O QUAL \'c9 INTEGRADO PELOS ENTES FEDERATIVOS, CONSELHOS DE ASSIST\'eaNCIA SOCIAL E AS ENTIDADES E ORGANIZA\'c7\'d5ES DE ASSIST\'caNCIA SOCIAL. \par
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