Ementa

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL AS PROVIDENCIAS E URGENTE COM VISTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA MUNICIPALIDADE.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24\'c9 de todos sabido que o concurso p\'fablico realizado ao final da gest\'e3o que encerrou-se em 2012 teve seu cancelamento decretado pelo executivo em 2013 dado a diversas irregularidades que foram verificadas.\par
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Alguns concursados, sentindo-se prejudicados, recorreram \'e0 justi\'e7a que suspendeu liminarmente a anula\'e7\'e3o e a decis\'e3o de m\'e9rito encontra-se pendente at\'e9 a presente data, no mesmo sentido o Minist\'e9rio P\'fablico ajuizou A\'e7\'e3o Civil P\'fablica com vistas tamb\'e9m ao cancelamento do concurso.\par
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Tal impasse se perdura at\'e9 hoje, e j\'e1 s\'e3o decorridos 05 anos. Desta forma j\'e1 se verifica diversas situa\'e7\'f5es que prejudicam a administra\'e7\'e3o municipal:\par
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\b Primeiro\b0 : a contrata\'e7\'e3o de servidores tempor\'e1rios para preenchimento das vagas, sem que se observe crit\'e9rios mais apurados e selecionadores que se teria em um concurso;\par
\b Segundo\b0 : o esvaziamento econ\'f4mico do Instituto Municipal de previd\'eancia, eis que para ele contribuem apenas os servidores efetivos e com isto pode, no futuro, n\'e3o haver recursos para arcar com pagamento de pens\'e3o/aposentadoria aos benefici\'e1rios.\par
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A fim de que n\'e3o seja descumprida a decis\'e3o judicial, ser\'e1 poss\'edvel a sele\'e7\'e3o para os cargos que necessitam serem providos, deixando-se reservadas as vagas para os cargos que est\'e3o \b\i sub judice\b0\i0 do concurso anterior. Para estes poderia haver cadastro de reserva que nos pr\'f3ximos dois anos, se decidido o m\'e9rito, convocar-se-ia os aprovados em tais condi\'e7\'f5es.\par
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Por outro lado, a situa\'e7\'e3o que se perdura de contrata\'e7\'e3o de servidores tempor\'e1rios, implica na falta de profissionaliza\'e7\'e3o do quadro de servidores, o que n\'e3o se observa com a nomea\'e7\'e3o por concurso, dado a efetividade dos mesmos.\par
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\'c8 necess\'e1rio assim que o Executivo determine ao \'f3rg\'e3o gestor de Recursos Humanos para que proceda ao estudo dos cargos necess\'e1rios no Executivo a fim de se verificar o quantitativo necess\'e1rio em cada setor.\par
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ISTO POSTO,\b0 ap\'f3s ouvido o douto e soberano Plen\'e1rio, solicito o envio de \b REQUERIMENTO\b0 para a presta\'e7\'e3o das provid\'eancias em tela.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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