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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE URBANO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 O REFERIDO LOTE A SER DOADO COM A PARTICIPA\'c7\'c3O DO PODER LEGISLATIVO NA VERDADE REFERE-SE AO LOTE ONDE HOJE SE ENCONTRA EDIFICADO A CASA OFICIAL DO PROMOTOR DE JUSTI\'c7A, POR\'c9M, EM DESUSU, MAS PENDENTE DE LEGALIZA\'c7\'c3O. INFORMAMOS QUE FOMOS PROVOCADOS PARA LEGALIZAR A SITUA\'c7\'c3O DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO MINIST\'c9RIO P\'daBLICO DO ESTADO REFERENTE AO REFERIDO LOTE A FIM DE POSSIBILITAR QUE FA\'c7AM INVESTIDURAS VISANDO FUNCIONAR NO LOCAL A SEDE DO MINIST\'c9RIO P\'daBLICO EM NOSSAS CIDADE. \par
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