Ementa

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS E DENTRO DA MAIOR BREVIDADE COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

Justificativa

Justificativa:
Nos termos do Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, este parlamentar requer, com a anuência do Plenário, que seja encaminhado ao Exº. Srº. Prefeito Municipal de Tucumã, REQUERIMENTO para que sejam tomadas todas as medidas necessárias e dentro da maior brevidade com vistas à realização de Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de servidores municipais.
Oportuno informar que Requerimento de igual teor já foi efetuado por esta Casa de Leis ao Executivo Municipal, em específico, o Requerimento de Nº 08/2018. Ocorre que, no lapso de tempo entre o referido requerimento e o presente, temos que a Justiça, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Pública Estadual movida contra o Município de Tucumã e Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Processo nº 0005354-96.2013.8.14.0062, encerrou o processo, com resolução de mérito.
Ainda que o Município tenha assumido através de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, realizar novo concurso no prazo de 01 (um) ano, nada obstante, as providências para tanto podem ser implementadas sem causar qualquer prejuízo ao acordo em referência. Ou seja, o Município não precisa, necessariamente, aguardar o exaurimento do referido prazo para só então mobilizar sua máquina administrativa nesse sentido.
Considerando, ainda, as razões eminentemente administrativas, que atingem a 01(uma), a qualidade dos serviços públicos, a 02 (duas) as contratações de servidores “temporários” e a 03 (três) a segurança jurídica que envolve a tais, imperativo se faz a realização do concurso público dentro do mais breve tempo.
Nessa esteira, oportuno se faz também que as mesmas medidas a serem tomadas para a realização do concurso público dos servidores do Executivo Municipal sejam integradas para a realização de Concurso Público para os cargos de servidores do Poder Legislativo, o qual padece das mesmas necessidades apontadas alhures.
ISTO POSTO, após ouvido o soberano Plenário, solicito que seja envidado REQUERIMENTO ao Chefe do Poder Executivo para que atenda ao presente pleito.