Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 412/2009 E DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTARIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/06/2020 | 3ª SESSÃO EXTRAORDINARIA mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CM CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA |
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