Autor: Ná - Mdb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Ná - Mdb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Ná - Mdb
Fase: Apresentado
Situação: Encaminhado às Comissões Pertinentes
Autor: Ná - Mdb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Ná - Mdb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Davina Guerreira - Mdb; Ná - Mdb
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Davina Guerreira - Mdb; Ná - Mdb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Reprovado
Autor: Ná - Mdb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Ná - Mdb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Ná - Mdb; Raiane Felix - Psdb
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Ná - Mdb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Ná - Mdb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Aurino do Globo - Pp; Ná - Mdb; Marcela Salazar - Psb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Ná - Mdb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Ná - Mdb
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Ná - Mdb
Fase: Leituras de Correspondências
Situação: Apresentado
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