Câmara de Tucumã

LEI MUNICIPAL - 764/2026

Informações da lei municipal

Data: 16/03/2026

Número: 764

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E CONÔMICO DE TUCUMÃ-NDHE.

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_764_2026_0000001.pdf

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