Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO EXISTE ATO LEGISLATIVO (ATO DA MESA OU RESOLUÇÃO), REFERENTE AO ITEM COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR CEAP (ANTIGA VERBA INDENIZATORIA), QUE NO ANO DE 2021 E ATÉ A PRESENTE DATA, OS VEREADORES SOMENTE RECEBEM DE FORMA INTEGRAL O SEU SUBSIDIO CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.