Tipo: MENOR PREÇO

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do município de Tucumã, atendendo à demanda da Câmara municipal de Tucumã, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exirgências requeridas por este dispositivo. Considerando ainda que a atual sede da Câmara municipal de Tucumã encontra-se em estado precário de conservação, tudo conforme as fotografias e laudo em anexo, que houve o aumento no número de vereadores, exigindo assim maiores dependências paraabrigar a todos.

Justificativa do preço

A escolha da roposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, e de acordo com o laudo de avaliação do setore competente da Prefeitura municipal de Tucumã, o valor apresentado encontra-se compatível com o mercado, ainda mais que houve um aumento significativo nas dimensões disponibilizadas no imóvel, contando com o primeiro piso integralmente e parte do segundo piso, ondese encontram tr~es salas comerciais, todas com bnheiros internos e um apartamento com um quarto suíte , e dois quartos com banheiro externo, sala, cozinha e área deserviços, sendo todos os cômodos de fácil adaptação às necessidades da Câmara municipal conforme o laudo ora anexado.

Fundamentação legal

A presente dispensa delicitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X, da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal citado: Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS; X - "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia".

Informações do objeto

Locação de imóvel urbano, localizado naAvenida Belém, nº 00, Bairro das Flores, Setor 006, Quadra 016 Lote 0510, para sediar a Câmara municipal de Tucumã.