INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA)NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS MUNICIPAIS_651_2021_0000001.pdf
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PARECER: 0002/2021
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